O que é formal de partilha?

É a certidão expedida pelo juízo ao fim do inventário judicial que reúne as peças do processo e descreve quais bens couberam a cada herdeiro. Serve como título para registrar a transferência do imóvel na matrícula, conforme o art. 221, IV, da Lei 6.015/1973.

Formal de partilha transfere a propriedade sozinho?

Não. Ele é o título, mas a propriedade só se transfere com o registro na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis da situação do bem. Antes disso, o herdeiro tem direito hereditário, não propriedade oponível a terceiros.

Quanto custa registrar o formal de partilha?

Os emolumentos seguem a tabela estadual e incidem sobre o valor do bem. Para um imóvel de R$ 500.000, o registro costuma ficar entre R$ 2.500 e R$ 5.000. A esse valor somam-se as custas de expedição do formal (R$ 100 a R$ 600) e o ITCMD, pago antes.

Quanto tempo demora para sair o formal de partilha?

Depois do trânsito em julgado da sentença e da quitação do ITCMD, o cartório judicial leva de 15 a 60 dias para expedir. O gargalo real é o inventário em si: de 8 a 18 meses quando consensual, e vários anos quando há litígio ou herdeiro incapaz.

Existe prazo para registrar o formal de partilha?

Não há prazo legal de caducidade para registrar, mas atrasar traz problemas concretos: o imóvel continua em nome do falecido, não pode ser vendido com escritura nem financiado, e uma nova sucessão (morte de um herdeiro) obriga a fazer inventário sobre inventário.

Formal de partilha paga ITBI?

Não. A transmissão por herança é fato gerador do ITCMD estadual, não do ITBI municipal. O ITBI só aparece se, dentro da partilha, houver reposição em dinheiro entre herdeiros acima do quinhão — aí a parte excedente é considerada compra e venda.

Posso vender o imóvel só com o formal, sem registrar?

Na prática, não. O tabelião exige matrícula em nome do vendedor para lavrar a escritura de venda. O caminho é registrar o formal primeiro (abrindo a titularidade dos herdeiros) e depois lavrar a escritura de compra e venda ao comprador.

O que fazer se apareceu um bem depois da partilha?

Faz-se sobrepartilha: procedimento que segue o mesmo rito do inventário original, apenas sobre o bem omitido ou descoberto. O resultado é um novo formal (ou nova escritura) referente exclusivamente àquele bem.

Dá para pedir o formal antes de pagar o ITCMD?

Não. A prova de quitação do imposto é peça obrigatória do formal (art. 655 do CPC) e o registrador recusa o título sem a certidão da Fazenda estadual. O pagamento do ITCMD é sempre anterior à expedição.

Quem paga os emolumentos do registro do formal?

Os herdeiros, na proporção de seus quinhões, salvo acordo diferente entre eles. O cartório não fraciona a cobrança: normalmente um herdeiro paga o total no protocolo e se compõe com os demais depois.

Herdeiro no exterior atrasa o formal de partilha?

Pode atrasar bastante. A solução é outorgar procuração pública com poderes específicos, consularizada ou apostilada pela Convenção de Haia, e traduzida quando não estiver em português — providenciada no início, evita meses de espera.

Preciso registrar o formal em cada estado onde há imóvel?

Sim. O mesmo formal é protocolado em cada cartório de registro de imóveis competente, pagando-se os emolumentos da tabela de cada estado. Uma via certificada adicional por comarca facilita protocolos simultâneos.

Formal de partilha: o documento que transfere o imóvel herdado

O formal de partilha é a certidão expedida pelo juízo ao final do inventário judicial que descreve os bens do espólio e diz exatamente quem ficou com o quê. É esse documento — e não a sentença isolada — que o cartório de registro de imóveis exige para transferir a matrícula do falecido para os herdeiros. Sem ele registrado, o herdeiro tem direito à herança, mas não é proprietário perante terceiros: não vende com escritura, não financia e não dá o bem em garantia. Este guia explica como o formal é emitido, o que ele contém, quanto custa, em quanto tempo sai, como registrá-lo na matrícula e o que fazer quando ele vem com erro.

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Pontos-chave

✓Formal de partilha = documento do inventário judicial que transfere os bens aos herdeiros.
✓Só vale como propriedade depois de registrado na matrícula do imóvel.
✓No inventário extrajudicial o equivalente é a escritura pública de partilha.
✓Herdeiro único recebe carta de adjudicação, não formal de partilha.

Resposta rápida

Formal de partilha é o documento judicial que encerra o inventário e formaliza a divisão dos bens entre os herdeiros. Ele é extraído dos autos após o trânsito em julgado da sentença e o pagamento do ITCMD, e vale como título para registro na matrícula do imóvel (art. 221, IV, da Lei 6.015/73). No inventário extrajudicial, o documento equivalente é a escritura pública de partilha. O registro na matrícula custa emolumentos estaduais e deve ser feito no cartório onde o imóvel está registrado.

O que é o formal de partilha

O formal de partilha é a certidão que o escrivão extrai dos autos do inventário judicial depois que a sentença de partilha transita em julgado. Ele reúne, em um único documento encadernado e assinado pelo juízo, as peças essenciais do processo: o termo de inventariante, o título de herdeiros, a avaliação dos bens, o plano de partilha homologado, a sentença, a certidão de trânsito em julgado e a prova de quitação do ITCMD.

Juridicamente, o formal é um título judicial hábil para registro, previsto no art. 221, inciso IV, da Lei 6.015/1973. Sua função é dupla: comprova a condição de herdeiro e descreve com precisão o quinhão que coube a cada um. É por isso que a descrição do imóvel precisa bater exatamente com a descrição da matrícula — qualquer divergência de área, confrontação ou número de matrícula gera exigência do registrador.

Um erro comum é acreditar que a sentença de partilha basta. Ela não basta: o registrador precisa do conjunto probatório completo, inclusive a certidão de trânsito em julgado e a quitação do imposto. Outro equívoco frequente é achar que, com o formal em mãos, o herdeiro já é proprietário. Ele é titular do direito hereditário desde a abertura da sucessão (princípio da saisine, art. 1.784 do Código Civil), mas a propriedade oponível a terceiros só nasce com o registro na matrícula.

Quando o valor da herança é pequeno, o juiz pode autorizar o alvará judicial em vez do formal — solução usada para levantar saldo bancário, FGTS e valores de pequena monta. Para imóveis, porém, o alvará normalmente não é aceito: o cartório exige formal, carta de adjudicação ou escritura pública de partilha.

Formal de partilha, escritura, carta de adjudicação e alvará

Quatro documentos diferentes podem encerrar uma sucessão. Confundi-los é a causa mais comum de idas e voltas no cartório:

Documento	Origem	Quando se usa	Registra imóvel?
Formal de partilha	OrigemInventário judicial com 2 ou mais herdeiros	Quando se usaHá divergência, herdeiro incapaz, testamento ou dívidas do espólio	Registra imóvel?Sim — título judicial (Lei 6.015/73, art. 221, IV)
Carta de adjudicação	OrigemInventário judicial com herdeiro único	Quando se usaUm só herdeiro recebe a totalidade dos bens	Registra imóvel?Sim
Escritura pública de partilha	OrigemInventário extrajudicial em cartório de notas	Quando se usaTodos maiores, capazes, de acordo e sem testamento	Registra imóvel?Sim — título extrajudicial
Alvará judicial	OrigemPedido avulso ao juiz	Quando se usaLevantar saldos, FGTS, PIS e valores de pequeno valor	Registra imóvel?Em regra não — apenas em hipóteses excepcionais
Sobrepartilha	OrigemNovo procedimento sobre bem esquecido	Quando se usaBem descoberto depois de encerrado o inventário	Registra imóvel?Sim, pelo mesmo rito do original

Vale fixar a distinção que mais confunde: partilha de bens é o processo de dividir o patrimônio; formal de partilha é o documento que registra o resultado desse processo quando ele correu na Justiça. Um é o caminho, o outro é o comprovante final. Para entender o processo de divisão em si, veja partilha de bens: como dividir o patrimônio.

O que o formal de partilha precisa conter

O art. 655 do Código de Processo Civil lista as peças obrigatórias. Confira antes de sair do fórum — voltar depois custa tempo:

→Termo de inventariante e título de herdeiros, com a qualificação completa de cada um.
→Avaliação dos bens que compuseram o quinhão de cada herdeiro.
→Pagamento das dívidas do espólio ou declaração de inexistência.
→Folha de pagamento de cada herdeiro (quinhão atribuído, com valores).
→Sentença de partilha homologatória e respectiva certidão de trânsito em julgado.
→Prova de quitação do ITCMD, com guia paga e certidão da Fazenda estadual.
→Descrição do imóvel idêntica à da matrícula: número, cartório, área, confrontações.
→Certidão negativa de tributos federais do espólio, quando exigida pela comarca.

A descrição do imóvel merece atenção redobrada. Se a matrícula descreve 120,00 m² e o formal escreve 120,50 m², o registrador levanta exigência e o herdeiro precisa voltar ao juízo para retificar. O mesmo vale para nome do cônjuge, número da matrícula e denominação do cartório. Confira a descrição oficial do bem com uma certidão de inteiro teor da matrícula.

Como obter o formal de partilha

O formal não é emitido automaticamente com a sentença: é preciso requerê-lo. O caminho, em ordem:

1
Sentença de partilha — O juiz homologa o plano de partilha apresentado pelo inventariante e julga a partilha por sentença.
2
Trânsito em julgado — Passado o prazo recursal sem recurso, o cartório judicial certifica o trânsito em julgado — peça indispensável.
3
Quitação do ITCMD — Sem a guia paga e a certidão da Fazenda estadual, o formal não é expedido nem registrado.
4
Requerimento de expedição — O advogado peticiona pedindo a expedição do formal, indicando os bens e os quinhões a serem descritos.
5
Confecção pelo cartório judicial — O escrivão monta o formal com as peças exigidas pelo art. 655 do CPC e o submete à assinatura do juiz.
6
Retirada e conferência — Retire o documento e confira a descrição dos imóveis contra a matrícula antes de ir ao registro de imóveis.
7
Registro na matrícula — Protocole o formal no cartório de registro de imóveis da situação do bem e pague os emolumentos.
8
Atualização do cadastro municipal — Com a matrícula atualizada, peça a transferência do IPTU para o nome do novo proprietário.

Perdeu o formal? Não é tragédia. Basta pedir nova certidão nos autos ao juízo do inventário — o processo continua arquivado e o cartório judicial expede segunda via mediante requerimento e pagamento de custas. Sobre o imposto que trava a expedição, veja ITCMD: alíquotas, prazos e isenções.

Registrar o formal na matrícula: prazo e custo

O registro é a etapa que realmente transfere a propriedade. Estimativa de custo para um imóvel de R$ 500.000 herdado por dois filhos em partes iguais:

Etapa	Base de cálculo	Valor estimado	Prazo
ITCMD estadual	Base de cálculo4% sobre R$ 500.000 (alíquota SP)	Valor estimadoR$ 20.000	PrazoPago antes da sentença
Custas do inventário judicial	Base de cálculoTabela estadual sobre o monte	Valor estimadoR$ 5.000 – R$ 12.000	PrazoAo longo do processo
Expedição do formal	Base de cálculoCustas cartorárias judiciais	Valor estimadoR$ 100 – R$ 600	Prazo15 a 60 dias após o pedido
Registro na matrícula	Base de cálculoEmolumentos sobre o valor do bem	Valor estimadoR$ 2.500 – R$ 5.000	Prazo10 a 30 dias após protocolo
Honorários advocatícios	Base de cálculo4% a 8% do valor do espólio	Valor estimadoR$ 20.000 – R$ 40.000	PrazoConforme contrato
Transferência do IPTU	Base de cálculoTaxa municipal	Valor estimadoR$ 0 – R$ 150	PrazoApós o registro

O prazo total, do óbito ao registro, varia enormemente. Um inventário judicial consensual e sem complicações leva de 8 a 18 meses. Com herdeiro incapaz, testamento, imóvel em outro estado ou litígio entre herdeiros, três a cinco anos é realidade comum. Por isso, quando todos são maiores, capazes, concordes e não há testamento, o inventário extrajudicial em cartório resolve em 30 a 90 dias e substitui o formal pela escritura pública de partilha. Compare os dois caminhos em inventário extrajudicial de imóvel.

Caso real: dois irmãos, um apartamento e 22 meses

Números e datas explicam melhor do que qualquer teoria por que o formal de partilha demora. Considere um caso típico: falecimento em março de 2024, viúva já falecida antes, dois filhos maiores e um único bem — apartamento de R$ 620.000 em São Paulo, matrícula limpa, sem dívidas. Um dos irmãos morava fora do país, o que impediu o inventário extrajudicial imediato e levou o caso ao rito judicial.

Mês	Etapa	Custo do período
Mês 0	EtapaÓbito e reunião de documentos (certidões, matrícula, IPTU)	Custo do períodoR$ 400 em certidões
Mês 2	EtapaPetição inicial de inventário e nomeação do inventariante	Custo do períodoR$ 6.800 de custas judiciais
Mês 5	EtapaDeclaração de ITCMD e avaliação do bem pela Fazenda estadual	Custo do período—
Mês 8	EtapaPagamento do ITCMD (4% de R$ 620.000)	Custo do períodoR$ 24.800
Mês 12	EtapaPlano de partilha: 50% para cada irmão, em fração ideal	Custo do período—
Mês 15	EtapaSentença de partilha homologada	Custo do período—
Mês 17	EtapaCertidão de trânsito em julgado	Custo do período—
Mês 19	EtapaExpedição do formal de partilha pelo cartório judicial	Custo do períodoR$ 380
Mês 21	EtapaProtocolo e registro na matrícula do imóvel	Custo do períodoR$ 3.900 de emolumentos
Mês 22	EtapaTransferência do IPTU e venda anunciada	Custo do períodoR$ 0

Total desembolsado: cerca de R$ 36.280 em custos oficiais, mais honorários advocatícios contratados em 5% do espólio (R$ 31.000). Do óbito à matrícula no nome dos irmãos, 21 meses. Se o irmão no exterior tivesse outorgado procuração pública consularizada no primeiro mês, o mesmo caso teria seguido pela via extrajudicial: escritura pública de partilha em cerca de 60 dias, sem custas judiciais, com economia estimada de R$ 6.400 e mais de um ano e meio de espera.

A lição prática é direta: o formal de partilha não é caro em si — o custo está no rito judicial que o produz. Sempre que os herdeiros são maiores, capazes, concordes e não há testamento, verificar a viabilidade da via extrajudicial antes de ajuizar é a decisão que mais economiza dinheiro e tempo em toda a sucessão.

Checklist para protocolar no registro de imóveis

A maior parte das exigências no cartório decorre de documento faltante, não de erro de mérito. Leve a pasta completa no primeiro protocolo e o registro sai em uma única entrada.

Formal de partilha original, encadernado e assinado pelo juízo (ou segunda via certificada).
Certidão de trânsito em julgado da sentença de partilha.
Guia de ITCMD paga e certidão de quitação da Fazenda estadual.
Certidão de inteiro teor atualizada da matrícula, para conferência da descrição.
Documentos pessoais de todos os herdeiros: RG, CPF, estado civil e endereço.
Certidão negativa de débitos de IPTU do imóvel (exigida em vários estados).
Comprovante de recolhimento dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária.
Procuração, se o protocolo for feito por advogado ou terceiro.

Antes de protocolar, faça uma última leitura comparando três campos entre o formal e a matrícula: número da matrícula, denominação exata do cartório e área do imóvel. Divergência em qualquer um deles gera nota de exigência e devolve o processo ao juízo — o retrabalho mais caro e mais evitável de toda a etapa registral.

Se, depois da partilha fechada, for descoberto um bem que não entrou na divisão, a solução é a sobrepartilha (partilha suplementar).

Formal com erro: como corrigir

Erros no formal travam o registro e são mais frequentes do que se imagina. Os cinco mais comuns e a solução de cada um:

Área divergente da matrícula

Solução: petição de retificação nos autos do inventário ou retificação administrativa da matrícula, quando o erro é do registro antigo.

Matrícula ou cartório errado

Solução: pedido de correção material ao juízo — erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado.

Falta da certidão de trânsito em julgado

Solução: requerer a certidão ao cartório judicial e juntá-la ao formal antes do protocolo no registro de imóveis.

ITCMD sem certidão da Fazenda

Solução: obter a certidão de quitação do imposto no portal da Secretaria da Fazenda estadual e anexar ao formal.

Bem esquecido na partilha

Solução: sobrepartilha — procedimento próprio para incluir bem descoberto ou omitido depois de encerrado o inventário.

Nome ou estado civil incorreto

Solução: correção material nos autos, instruída com certidão de casamento ou nascimento atualizada.

Regra prática: leve uma certidão de inteiro teor atualizada da matrícula ao advogado antes que o formal seja confeccionado. Comparar as duas descrições antes da expedição evita meses de retrabalho. Quando o problema é bem omitido, o caminho é a sobrepartilha.

Vender o imóvel herdado antes e depois do formal

Antes do registro do formal, o imóvel ainda está em nome do falecido e pertence ao espólio. Vender nessa fase é possível, mas exige alvará judicial autorizando a alienação e a assinatura de todos os herdeiros na escritura — o comprador, na prática, quase sempre exige desconto ou desiste.

Depois do registro, cada herdeiro é proprietário formal do seu quinhão e pode vender livremente sua fração ideal, respeitado o direito de preferência dos coerdeiros e do condômino (art. 504 do Código Civil). O caminho mais líquido, porém, é vender o imóvel inteiro em conjunto: um só comprador, uma só escritura e preço de mercado cheio, sem o deságio típico de fração ideal.

Vale lembrar do ganho de capital: se o imóvel for vendido por valor superior ao declarado no inventário, incide imposto de renda sobre a diferença. Herdeiros que pretendem vender logo devem conversar com o contador antes de definir o valor a declarar na partilha — declarar valor artificialmente baixo economiza ITCMD hoje e custa IR maior depois. Faça a conta antes em ganho de capital na venda de imóvel.

Prazos que você não pode perder

Dois prazos costumam custar dinheiro aos herdeiros. O primeiro é o de abertura do inventário: o art. 611 do CPC determina que ele seja instaurado em até 2 meses da abertura da sucessão, e a maioria dos estados aplica multa sobre o ITCMD (geralmente 10% a 20%) quando a declaração é feita fora do prazo. O segundo é o prazo de validade das certidões usadas no processo — negativas de tributos e certidões de matrícula costumam valer 30 a 90 dias, e vencidas obrigam a nova emissão e novo custo.

Se o inventário passou do prazo e a multa já incidiu, ainda vale abrir: quanto mais tempo passa, maior a chance de um herdeiro falecer e transformar um inventário em dois.

Uma checagem final antes de protocolar o formal no registro de imóveis: matrícula atualizada em mãos, descrição idêntica, ITCMD quitado com certidão da Fazenda, trânsito em julgado certificado e qualificação completa dos herdeiros. Com esses cinco itens conferidos, o registro sai na primeira tentativa em quase todos os casos.

Publicado em: 29 de julho de 2026Atualizado em: 23 de setembro de 2026